O presidente
Michel Temer prometeu uma reforma da Previdência igual para todos, mas não
estabeleceu prazos para as mudanças nas regras de aposentadoria de militares
das Forças Armadas, políticos, policiais militares e bombeiros. Só a concessão
de aposentadorias e pensões para 296 mil beneficiários militares de Exército,
Marinha e Aeronáutica custaram R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo no ano
passado.
A exceção dada a esses grupos de
profissionais já provoca reação das centrais sindicais e de especialistas, que
alegam que privilégios não podem ser mantidos na reforma. O ex-secretário de
Políticas de Previdência Social Leonardo Rolim avalia que é preciso mexer nas
regras dessas categorias, ou o Congresso pode se ver obrigado a incluir a
previsão diante da pressão que incidirá sobre os parlamentares.
O governo argumenta que a mudança na
aposentadoria das Forças Armadas não é matéria constitucional e, por isso, não
foi contemplada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) detalhada ontem.
“Elas serão tratadas posteriormente, por meio de um projeto de lei. Não haverá
nenhum tratamento de exceção, todos vão contribuir de alguma maneira”, disse
ontem o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
A Previdência das Forças Armadas banca um
gasto de R$ 109,6 mil per capita ao ano. Para efeito de comparação, os
servidores públicos da União representam um gasto per capita/ano de R$ 58,7 mil
aos cofres públicos, enquanto o regime geral do INSS, de R$ 3,4 mil.
O secretário não deu prazo para o envio
do projeto de lei que vai alterar as regras de aposentadoria dos militares, nem
adiantou possíveis propostas. A única indicação é de que a questão será
encaminhada após a aprovação da reforma.
O governo também deixou em aberto o prazo
para que os Estados estabeleçam um regime de transição para policiais militares
e bombeiros. Esses servidores continuarão a ter um regime especial de
aposentadoria, agora com idade mínima em 55 anos e tempo mínimo de contribuição
de 20 anos – hoje, cada Estado tem uma regra diferente. Os governos estaduais
precisarão encaminhar projetos para definir como se dará a mudança no caso dos
servidores ativos nessas carreiras.
Segundo Caetano, não cabe à União fixar
essa transição para essas categorias, pois seria uma interferência do governo
federal na esfera estadual.
Políticos
Os políticos, cuja inclusão na reforma
era dúvida até a semana passada, também terão transição diferenciada das novas
regras da Previdência, com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de
contribuição de 25 anos. “Os políticos estão na mesma situação dos policiais
militares, não temos como estabelecer regra de transição diferenciada”, disse
Caetano. Segundo ele, caberá aos Legislativos federal, estaduais e municipais
fixarem essa transição. “Não podemos criar norma constitucional que trate
dessas pessoas”, disse o assessor especial da Casa Civil Bruno Bianco Leal.
Atualmente, deputados e senadores têm um
plano de previdência próprio e precisam cumprir 15 anos de contribuição e 60/65
anos (mulheres/homens) para se aposentar por idade ou 30/35 anos de
contribuição para se aposentar por tempo de serviço. O regime já é mais duro do
que o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extinto em 1997.
Esse plano permitia que parlamentares se aposentassem a partir de 8 anos de contribuição
e com 50 anos de idade.
Caetano reforçou que os políticos eleitos
após a promulgação da reforma passarão a respeitar as novas regras, incluindo o
valor de benefício limitado ao teto do INSS, hoje em pouco mais de R$ 5
mil.
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